À medida que as provas migram para o ambiente digital, cresce a importância do perito assistente técnico em informática. Conhecer sua função, seus limites e seu potencial estratégico pode fazer diferença significativa no resultado de uma causa que envolva tecnologia da informação.

 

Fundamento legal e distinção em relação ao perito do juízo

O perito assistente técnico em informática encontra amparo expresso no Código de Processo Civil, notadamente nos artigos 465, 474 e 477, que asseguram às partes o direito de indicar assistentes técnicos, formular quesitos e apresentar pareceres em prazo próprio. No âmbito penal, o art. 159, §3º do CPP igualmente prevê a possibilidade de indicação de assistentes técnicos pelas partes após a conclusão da perícia oficial.

A distinção fundamental em relação ao perito nomeado pelo juízo é de ordem funcional: o perito judicial tem dever de imparcialidade com o processo, enquanto o assistente técnico é contratado pela parte e atua em defesa de seus interesses técnicos, questionando metodologias, identificando inconsistências e oferecendo interpretação técnica favorável à tese sustentada. Não se trata de parcialidade comprometedora, mas de representação técnica legítima, simétrica à representação jurídica exercida pelo advogado.

 

Quando a indicação do assistente técnico é estrategicamente relevante?

A subutilização do perito assistente técnico em informática pela advocacia decorre, em grande medida, do desconhecimento sobre os cenários em que sua atuação é determinante. Entre os principais:

• Processos criminais: em investigações envolvendo crimes cibernéticos, fraudes eletrônicas, invasão de sistemas ou delitos em que dispositivos são apreendidos, o laudo pericial oficial pode conter falhas metodológicas, vícios na cadeia de custódia ou conclusões tecnicamente contestáveis. Sem um assistente técnico, o advogado de defesa ou acusação carece do suporte necessário para impugnar ou corroborar essas conclusões com precisão.
• Processos trabalhistas: disputas sobre monitoramento de e-mails corporativos, registros de ponto eletrônico, mensagens em aplicativos e acesso a sistemas após rescisão contratual frequentemente dependem de análise técnica para que a prova digital seja corretamente valorada.
• Processos cíveis e empresariais: litígios envolvendo autoria de documentos eletrônicos, adulteração de arquivos, contratos digitais, conflitos envolvendo implantação de sistemas, vazamento de dados e incidentes de segurança demandam parecer técnico para que o juízo possa compreender e sopesar adequadamente as evidências apresentadas.
• Softwares e projetos de ERPS: Merecem destaque também os litígios envolvendo contratos de desenvolvimento de software, falhas em projetos de implantação de ERP e disputas sobre direitos autorais de código-fonte e sistemas. Nessas causas, o perito assistente técnico em informática é frequentemente o único profissional capaz de demonstrar, com precisão técnica, se houve inadimplemento, vício de entrega ou desvio de especificação.
• Litígios envolvendo criptoativos: No campo dos criptoativos, a atuação do assistente técnico também ganha relevância crescente: fraudes em exchanges, rastreamento de transações em blockchain, disputas sobre custódia e titularidade de ativos digitais e questões envolvendo contratos inteligentes são demandas que exigem conhecimento especializado que vai além da forense computacional tradicional.
• Arbitragem e investigações internas: o perito assistente técnico em informática tem sido cada vez mais acionado em procedimentos arbitrais e em investigações forenses internas conduzidas antes ou paralelamente ao processo judicial.

Em todos esses casos, a prova técnica não é acessória, mas central e sua adequada interpretação pode redefinir os contornos da controvérsia e influenciar diretamente o convencimento do julgador.

 

Cadeia de custódia digital: o ponto que a advocacia não pode ignorar

Um dos aspectos mais críticos em qualquer processo com evidência digital é a cadeia de custódia. Diferentemente da prova material tradicional, um arquivo digital pode ser alterado, corrompido ou contaminado sem deixar rastros perceptíveis ao não especialista. Uma evidência coletada sem os procedimentos forenses adequados é tecnicamente contestável e pode ser afastada pelo juízo.

O perito assistente técnico em informática é o profissional habilitado a verificar se os procedimentos de coleta, preservação e análise das evidências digitais foram realizados de forma tecnicamente adequada e a traduzir essa avaliação em linguagem processualmente utilizável pelo advogado.

 

O parecer técnico como peça estratégica

Além da análise crítica do laudo oficial, o perito assistente técnico em informática pode elaborar parecer técnico independente, documento que, nos termos do CPC, integra os autos e deve ser considerado pelo juízo na formação do convencimento. Um parecer bem estruturado, que dialogue diretamente com os quesitos e com as conclusões do laudo oficial, eleva substancialmente a qualidade da argumentação jurídica e oferece ao magistrado uma perspectiva técnica alternativa fundamentada.

Para o advogado, compreender o que pode e o que deve constar de um parecer técnico e como utilizá-lo na sustentação oral, nas razões finais ou nos recursos é competência que distingue a atuação comum da atuação de excelência em causas digitais.

 

Atuação em audiência

O perito assistente técnico em informática pode ainda atuar em audiências de instrução, subsidiando o advogado na formulação de perguntas ao perito judicial, esclarecendo questões técnicas suscitadas pelo juízo e contribuindo para que aspectos complexos da prova digital sejam compreendidos com precisão pelo magistrado. Essa atuação, embora menos frequente, é particularmente relevante em casos de alta complexidade técnica, assegurando que o contraditório técnico seja exercido de forma qualificada.

 

Perspectivas

A digitalização das relações jurídicas, econômicas e sociais é irreversível. Contratos eletrônicos, comunicações por aplicativos, sistemas de autenticação, registros em nuvem e dispositivos conectados são hoje os principais suportes de prova em litígios das mais diversas naturezas. Ignorar o potencial estratégico do perito assistente técnico em informática nesse contexto é abrir mão de um instrumento processual legítimo, tecnicamente robusto e cada vez mais indispensável.

 

Cyber Experts

A Cyber Experts disponibiliza serviços de perícia forense digital e assistência técnica em processos judiciais e arbitrais, com atuação em causas criminais, trabalhistas, cíveis e empresariais. Com mais de 20 anos de experiência na interseção entre direito e tecnologia, a equipe oferece laudos, pareceres técnicos e suporte especializado a advogados e escritórios que necessitam de respaldo técnico qualificado para causas com componente digital.