A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma que veio para ficar. E, ao contrário do que muitos imaginam, ela também se aplica a órgãos públicos, prefeituras, secretarias, autarquias e demais entes da administração direta e indireta.

Essas instituições lidam com grandes volumes de dados pessoais, de servidores, contribuintes, pacientes, alunos, beneficiários, fornecedores e têm o dever legal de proteger essas informações.

A CyberExperts, é referência em direito digital e proteção de dados, oferece um serviço jurídico e técnico completo para a adequação de entes públicos à LGPD, incluindo gestão contínua via DPO as a Service.

Por que o setor público precisa se adequar à LGPD?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais tanto por empresas quanto pelo poder público. Isso inclui:

• Nomeação de encarregado de dados (DPO)
• Adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança
• Transparência com o cidadão sobre o uso dos seus dados
• Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares
• Prestação de contas e responsabilização em caso de falhas

Além disso, a ausência de conformidade pode gerar sanções, auditorias, bloqueio de sistemas e perda de credibilidade institucional.

 O que entregamos na prática

A Cyberexperts, com expertise prático de adequação na área pública, oferece um programa de adequação sob medida para entes públicos, que respeita a estrutura, os recursos e as realidades específicas de cada órgão.

1. Diagnóstico e planejamento

• Levantamento dos fluxos de dados em todas as secretarias, autarquias e setores
• Identificação de riscos e vulnerabilidades
• Plano de ação com fases e metas ajustadas à capacidade do órgão

2. Documentação jurídica e técnica

• Política de privacidade institucional
• Termos de consentimento e cláusulas em contratos com prestadores
• Política de segurança da informação e normativos internos
• Registros das operações de tratamento (ROPA)
• Relatórios de impacto (DPIA) quando necessário

3. Capacitação e cultura organizacional

• Treinamento de servidores, comissionados, prestadores e lideranças
• Oficinas práticas e simulações de incidentes
• Criação de material educativo para uso interno e comunicação com o cidadão

4. DPO as a Service – Encarregado de dados para entes públicos

• Nomeação formal de DPO (encarregado) para representar o órgão perante a ANPD e os titulares
• Gestão contínua da conformidade, com relatórios, auditorias internas e recomendações
• Suporte jurídico em incidentes, requisições, denúncias e dúvidas
• Acompanhamento de contratos e orientações aos operadores (prestadores de serviço)
• Atendimento a titulares e supervisão de boas práticas em proteção de dados

Para quem é esse serviço?

• Prefeituras e câmaras municipais
• Secretarias estaduais e municipais (saúde, educação, fazenda, etc.)
• Autarquias, fundações e empresas públicas
• Consórcios intermunicipais e hospitais públicos
• Órgãos de TI, dados e integração digital governamental

Conclusão: a LGPD no setor público é uma exigência — mas também uma oportunidade

Adequar-se à LGPD não é apenas cumprir uma lei. É valorizar o cidadão, melhorar a gestão e prevenir riscos.

Com o suporte jurídico e técnico da CyberExperts, seu órgão público terá:

• Um programa estruturado e aplicável à realidade da administração pública
• Documentação completa, treinamentos, governança e plano de ação contínua
• Um DPO atuante, que assume a gestão da proteção de dados e garante conformidade
• Segurança, transparência e responsabilidade com os dados do cidadão

Se sua prefeitura, secretaria ou instituição pública precisa se adequar à LGPD com seriedade, técnica e visão estratégica, fale conosco. Estamos prontos para cuidar dos dados da sua gestão — como um bem público.

 

José Milagre, CEO da CyberExperts. Mestre e Doutor UNESP - [email protected]