Entenda como empresas e órgãos públicos estão usando pareceres técnicos especializados para vencer (e evitar) disputas em contratos de TI

Introdução

No Brasil, contratos públicos movimentam bilhões de reais anualmente. Entre os instrumentos mais sensíveis e, paradoxalmente, menos compreendidos pelos operadores do direito, está a inexigibilidade de licitação fundada na exclusividade de um sistema, software ou plataforma tecnológica.

Quando uma empresa pública ou órgão governamental afirma que determinado fornecedor é o único capaz de prestar certo serviço de tecnologia da informação, a afirmação precisa ser sustentada (ou contestada), com rigor técnico-científico. E neste aspecto contar com uma perícia digital é fundamental.

Laudos e pareceres técnicos elaborados por peritos em tecnologia da informação são instrumentos essenciais tanto para fundamentar a inexigibilidade de licitação quanto para impugná-la. Como se verá, a análise pericial de software é determinante para empresas que atuam em certames licitatórios e processos judiciais.

1. Inexigibilidade de Licitação por Exclusividade: O que Diz a Lei

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e, antes dela, a Lei nº 8.666/1993, preveem a inexigibilidade de licitação quando a competição for inviável. O artigo 74, inciso I, da Nova Lei é claro: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

No universo de TI, isso se traduz em situações como:

• Sistemas proprietários com arquitetura única, sem substitutos funcionais equivalentes no mercado;
• Plataformas integradas a infraestruturas legadas cujo acoplamento técnico inviabiliza a substituição;
• Softwares que detêm banco de dados histórico, estrutura de indexação ou algoritmos patenteados que não podem ser replicados por concorrentes.

O ponto crítico: a exclusividade não pode ser meramente declarada. Ela precisa ser demonstrada tecnicamente, com profundidade suficiente para resistir ao escrutínio de controladores, tribunais de contas e do Poder Judiciário.

2. O Papel do Perito em TI na Comprovação da Exclusividade

2.1 O que o laudo técnico deve demonstrar

Um parecer técnico robusto para fins de comprovação de exclusividade de software precisa responder, com fundamentação objetiva, às seguintes perguntas:

a) O sistema possui características funcionais únicas? O perito analisa a arquitetura do software (camadas de aplicação, módulos, integrações, APIs e estrutura de dados) para identificar elementos que não existam em soluções concorrentes. Não basta afirmar; é necessário comparar.

b) Existem substitutos funcionalmente equivalentes no mercado? A análise de mercado é parte integrante do parecer. O perito deve mapear soluções concorrentes e demonstrar, com argumentação técnica, por que elas não atendem aos mesmos requisitos funcionais, de performance ou de integração.

c) A migração para outra plataforma é tecnicamente inviável ou economicamente desproporcional? Quando a exclusividade decorre não apenas das funcionalidades, mas do custo e risco de migração (perda de dados históricos, incompatibilidade de formatos, ruptura de integrações críticas) o laudo deve quantificar e qualificar esse impacto.

d) O fornecedor detém direitos exclusivos sobre o software? Análise de registros de propriedade intelectual, contratos de licenciamento, patentes de software e proteção pelo direito autoral (Lei nº 9.610/1998) compõem essa camada do parecer.

2.2 Metodologia utilizada pelo perito especializado em software

A produção de um parecer técnico confiável segue metodologia estruturada:

1. Coleta e custódia de evidências digitais — documentação do software, manuais, arquitetura de sistema, contratos de licença, código-fonte quando disponível;
2. Análise funcional comparativa — levantamento e comparação com soluções do mercado (análise de features, benchmarks, testes de equivalência);
3. Avaliação de integrabilidade — testes de interoperabilidade, análise de APIs e protocolos;
4. Fundamentação jurídico-técnica — correlação entre os achados técnicos e os requisitos legais da inexigibilidade;
5. Emissão do laudo assinado por perito com registro profissional (engenheiro, especialista certificado em TI, cientista da computação), que poderá ser usado para comprovar a exclusividade do software, aplicativo ou plataforma de inteligência artificial.

3. O Lado Oposto: Impugnando a Inexigibilidade com Perícia Técnica

Assim como o laudo sustenta a exclusividade, ele é igualmente poderoso para desconstruí-la.

Concorrentes que se sentem prejudicados por uma inexigibilidade indevida podem contratar perícia técnica independente para demonstrar que:

3.1 O software não possui características exclusivas

O perito levanta no mercado soluções com funcionalidades equivalentes ou superiores, demonstrando que a contratação direta foi indevida e que havia competição viável. Esse trabalho inclui análise comparativa de funcionalidades, testes práticos e pesquisa documental sobre sistemas disponíveis.

3.2 A “exclusividade” foi artificialmente construída

Em alguns casos, requisitos técnicos do edital ou do processo administrativo são redigidos de forma a excluir concorrentes, criando exclusividade artificial. O perito identifica esse padrão ao comparar as exigências técnicas com as capacidades reais do mercado.

3.3 Há sobreposição funcional com sistemas já contratados

A administração pública, especialmente em entes de grande porte, frequentemente já possui sistemas que cobrem parte ou a totalidade das funcionalidades do contrato questionado. O laudo técnico pode evidenciar essa redundância.

3.4 O sistema poderia ser desenvolvido ou substituído

Em determinados casos, a exclusividade é contestável porque o objeto poderia ser especificado de forma mais aberta, permitindo o desenvolvimento de solução equivalente ou a adaptação de um produto existente.

4. Casos e Cenários em que o Parecer Técnico é Indispensável

A atuação pericial em TI vai além das disputas por inexigibilidade. É possível arrolar os principais contextos em que empresas e entidades públicas precisam de parecer técnico especializado em tecnologia da informação e sistemas:

4.1 Habilitação técnica em licitações competitivas

Empresas que participam de processos licitatórios precisam, muitas vezes, demonstrar a adequação técnica de suas soluções aos requisitos do edital. Um parecer técnico independente, elaborado por perito especializado, reforça a credibilidade da proposta e pode ser apresentado em resposta a questionamentos da comissão julgadora ou de concorrentes.

4.2 Impugnação de editais com especificações direcionadas

Quando o edital descreve características técnicas que, na prática, só uma empresa pode atender, concorrentes lesados têm prazo para impugnar. O laudo técnico é o instrumento que transforma essa percepção em argumento jurídico sólido, mapeando as exigências questionáveis e demonstrando sua natureza restritiva.

4.3 Disputas em Tribunais de Contas

O TCU, TCE e demais cortes de contas recebem regularmente representações sobre contratos de TI. Nesses processos, laudos técnicos elaborados por peritos independentes são aceitos como prova técnica e frequentemente determinam o desfecho, tanto para confirmar a regularidade de uma contratação quanto para apontar irregularidades.

4.4 Ações judiciais por descumprimento contratual

Contratos de desenvolvimento de software e de licenciamento são frequentemente objeto de disputas. O perito em TI analisa se o sistema entregue atende às especificações contratadas, se há bugs estruturais, falhas de segurança ou ausência de funcionalidades prometidas, ou seja, informações essenciais para embasar ações de rescisão, indenização ou execução contratual.

4.5 Proteção de propriedade intelectual de software

Empresas que desenvolvem soluções proprietárias precisam, em caso de plágio ou uso indevido, demonstrar que determinado código ou funcionalidade é de sua autoria. A análise forense de código-fonte, comparação de lógica de programação e rastreamento de versões são técnicas periciais que comprovam (ou refutam) autoria e originalidade.

4.6 Due diligence tecnológica em fusões e aquisições

Antes de adquirir uma empresa de tecnologia, investidores e compradores precisam avaliar a real exclusividade e valor dos sistemas detidos. O laudo técnico compõe o dossiê de due diligence e pode definir o valuation da operação.

5. Por que o Parecer Técnico Precisa Ser Assinado por Perito Especializado

Um documento técnico sobre software só tem valor probatório relevante quando produzido por profissional independente, com habilitação e expertise comprovadas. Isso significa:

Formação e registro profissional: engenheiros de computação, analistas de sistemas, de software e eletricistas com habilitação no CREA; bacharéis em ciência da computação com especialização comprovada; profissionais certificados por organismos reconhecidos.

Experiência prática documentada: o perito deve ser capaz de demonstrar que já analisou sistemas similares, participou de outros processos periciais ou tem produção técnica reconhecida na área.

Metodologia documentada e reproduzível: a cadeia de custódia das evidências, os instrumentos utilizados e a metodologia de análise precisam estar descritos no laudo de forma que outro especialista possa verificar e reproduzir as conclusões.

Imparcialidade e ausência de conflito de interesse: especialmente relevante quando o laudo é produzido a pedido de uma das partes em um litígio. A credibilidade do perito é ativo fundamental.

Responsabilidade técnica: ao assinar o laudo, o perito assume responsabilidade profissional e, nos casos em que atua como assistente técnico ou perito nomeado, também responsabilidade perante o processo.

6. Riscos de Contratar ou Apresentar Laudos Tecnicamente Frágeis

A tentação de apresentar documentos internos, elaborados por equipes da própria empresa contratante ou por profissionais sem qualificação comprovada, é alta (especialmente pela rapidez e pelo custo menor). Os riscos, porém, são graves:

• Nulidade do processo: laudos inconsistentes podem embasar a anulação de contratos e obrigar a devolução de valores já pagos;
• Responsabilidade dos gestores públicos: servidores que aprovam inexigibilidades com base em documentos tecnicamente falhos respondem por improbidade e, em casos de má-fé, por crime;
• Derrota em impugnações e ações judiciais: a parte contrária, munida de laudo técnico robusto, tem vantagem considerável em qualquer foro;
• Comprovação de parcialidade: impossível que um parecer feito por um setor da empresa tenha o mesmo peso de uma perícia independente;
• Riscos de uso eterno deste parecer: partes contrárias e concorrentes poderão usar o parecer frágil em outras disputas e certames licitatórios;
• Dano reputacional: empresas cujos laudos são desacreditados em processos públicos sofrem impacto direto em sua credibilidade nos próximos certames.

7. O Cenário Brasileiro: Oportunidade e Necessidade Crescentes

O mercado de contratações públicas de TI no Brasil cresce consistentemente. Sistemas de gestão pública, plataformas de saúde digital, soluções de segurança cibernética, inteligência artificial e infraestrutura de dados são objeto de contratos cada vez mais complexos e de maior valor.

Com a maturidade crescente dos órgãos de controle ( TCU, CGU, TCEs estaduais) e a digitalização dos processos administrativos e judiciais, a demanda por perícia técnica especializada em TI acompanha esse crescimento, sendo a procura tanto por empresas, quanto por órgãos públicos que desejam compliance e redução de riscos em compras envolvendo tecnologia.

Empresas e entidades que investem em documentação técnica sólida e em parceiros periciais qualificados constroem vantagem competitiva real e eliminam riscos.

A Lei 14.133/2021 também trouxe maior rigor na instrução dos processos de inexigibilidade, exigindo justificativas técnicas mais detalhadas. Isso amplia o espaço e a necessidade de laudos periciais de qualidade.

Conclusões

A complexidade dos sistemas de software ( com suas camadas invisíveis de lógica, dados e integrações) torna impossível avaliar exclusividade, adequação ou autoria apenas com análise jurídica ou administrativa. É necessário quem saiba ler o sistema.

O parecer técnico especializado é o instrumento que traduz a linguagem das máquinas para a linguagem do direito, da administração e do controle, com transparência, reprodutibilidade e rigor técnico. Quando produzido por peritos experientes, com metodologia rigorosa e responsabilidade profissional, ele é determinante para o resultado de processos licitatórios, administrativos e judiciais.

Seja para fundamentar uma inexigibilidade legítima, impugnar uma contratação irregular, resguardar o órgão público, proteger propriedade intelectual ou resolver um litígio contratual, o laudo técnico em TI deixou de ser um diferencial, mas uma evidente necessidade.

José Milagre, CEO da CyberExperts. Mestre e Doutor UNESP – [email protected]

CyberExperts Peritos Digitais: Referência em Perícia Digital e Pareceres Técnicos de TI

A CyberExperts é uma consultoria especializada em perícia digital, forense computacional e propriedade intelectual de tecnologia da informação. Atuamos com equipe multidisciplinar de peritos certificados, assessorando empresas, escritórios de advocacia e entidades públicas em todo o Brasil.

Nossos serviços incluem:

• Laudos e pareceres técnicos para inexigibilidade de licitação (comprovação ou impugnação de exclusividade);
• Análise forense de software e código-fonte;
• Perícia em processos judiciais e administrativos envolvendo sistemas e contratos de TI;
• Assessoria técnica em impugnações e recursos em certames licitatórios;
• Due diligence tecnológica para fusões, aquisições e auditorias;
• Avaliações técnicas de ferramentas e softwares para órgãos públicos;
• Análise de conformidade e segurança de sistemas contratados pelo poder público.

Fale com nossa equipe. Se você está diante de uma disputa envolvendo software, sistema ou plataforma digital — seja para defender, questionar ou auditar — a CyberExperts tem o expertise técnico e a experiência processual para apoiar sua estratégia.

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