O Advogado especialista em Direito Digital, José Milagre, foi entrevistado pelo Tem Notícias e fala sobre os golpes de aplicativos para sacar o benefício de R$ 600 que já afetou muita gente , alertando a todos quais cuidados devem tomar.

Veja a matéria completa: http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/tem-noticias-2edicao/videos/t/edicoes/v/governo-federal-alerta-contra-golpes-de-aplicativos-para-sacar-beneficio-de-r-600/8482108/

Durante a pandemia do Novo Coronavírus, é evidente que o tratamento de dados, incluindo pessoais, se torna relevante ao servir de suporte para a tomada de decisões que auxiliam na mitigação de outros riscos, redução dos danos e no combate a pandemia.

Na China, de acordo com o jornal chinês South China Morning Post, dados pessoais e sensíveis foram coletados de maneira massificada sem a conveniente autorização, acarretando assim, em uma preocupação global com a privacidade, em relação aos cuidados necessários e a manipulação adequada de dados nesta época.

Na Itália e outros países da Europa, já se fala na cooperação das operadoras de telefonia móvel com o Governo, através do fornecimento de dados, aparentemente de forma “anonimizada”, capaz de identificar concentrações em zonas consideradas de risco. Quais dados a mais são coletados? Permanecerão por quanto tempo nas bases de dados? Qual a consciência do cidadão e titular de dados a respeito?

Inúmeros cientistas da informação, de dados, profissionais da saúde e da tecnologia da informação realizam o tratamento de dados pessoais com a finalidade de oferecer serviços à população e auxiliar as políticas na atuação do poder público no combate ao COVID-19.

O tratamento de dados pessoais sensíveis é descrito no art. 11 da LGPD, que prevê, salvo hipóteses legais, o consentimento do titular, de forma especifica e destacada. Contudo, a LGPD estabelece em seu artigo 4°, inciso III que a Lei não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos da segurança pública, no entanto, esta temática deverá ser regulamentada, nos termos da Lei.

Vale salientar a Lei 13.979/2020, que foi criada para enfrentamento do Covid-19, prevendo o compartilhamento de dados de pessoas infectadas a órgãos públicos de saúde, assim estabelecendo:

Art. 5º  Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

I – possíveis contatos com agentes infecciosos do corona vírus;

II- circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

Art. 6º  É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

§ 1º  A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.

§ 2º  O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

A Legislação não serve para derrogar a LGPD que, embora se torne aplicável somente em agosto de 2020 (caso não seja prorrogada), já tem seus princípios e premissas de tratamento conjeturadas por autoridades em inúmeros casos no país.

Neste sentido, o consentimento do titular (que pode ser um cliente, paciente ou empregado) para o tratamento de seus dados pessoais de saúde, poderá ceder espaço, em situações específicas, a outras premissas legais, dentre elas, a proteção à vida ou à incolumidade física do titular ou de terceiros. Do mesmo modo, poderá ocorrer o tratamento para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da área, serviços de saúde ou autoridade sanitária, conforme previsão da Lei 13.853/2019.

O tratamento de dados pessoais de saúde, que pode ser realizado por meio de algoritmos, aplicações, cruzamento de dados e outras operações de tratamento, poderá se dar com base nas premissas legais acima identificadas, contudo, deverá ser realizado de forma responsável, limitando-se apenas aos dados necessários para o enfrentamento da crise, respeitando a finalidade, adotando princípios para a minimização dos referidos dados, sobretudo, com a adoção de práticas de privacy by design na construção destes sistemas de tratamento de dados.

Vale ressaltar que aquele tratamento de dados que não respeitar a finalidade especificada, de combater o vírus, auxiliar o Estado no seu papel ou trazer avanços, prevenção e apoio aos cidadãos, poderá ser considerado irregular, passível de reparação, devendo-se cogitar, também, os casos envolvendo a discriminação de pacientes confirmados diante de falhas de segurança que expuserem os dados, compartilhamentos indevidos,  diante de operações de tratamento não autorizadas, ou ainda os danos causados àqueles forem expostos à tomada de decisões a partir da exposição indevida de dados pessoais relativos à sua saúde.

Não se pode olvidar que o titular tem direito de conhecer as operações de tratamento realizadas a seu respeito e não deve ser exposto e sofrer discriminação. A exemplo, a Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales do Perú estabeleceu recomendação, na qual adverte que a divulgação de dados pessoais de infectados pelo COVID-19 pode gerar multa de até 215.000 soles.

Já se tem relatos de uma plataforma digital chinesa capaz de identificar se há algum passageiro contaminado pelo Covid-19 em viagens urbanas, oferecendo aos usuários informações a respeito. Mais conhecido como Qihoo 360, o aplicativo tem como fonte a base de dados dos hospitais e informações das companhias estatais de transporte, além do mais, a plataforma digital conta com algoritmos de inteligência artificial capaz de cruzar os dados e identificar os riscos de contaminação. Teríamos um rastreio de pessoas infectadas? Os dados são anonimizados? Outas pessoas poderiam apontar o celular para uma direção e identificar um suposto “contaminado”? Quais as consequências imprevistas destas tecnologias? Quais os impactos destas tecnologias que estão sendo construídas na urgência, considerando que apesar de estarem empenhadas em livrar pessoas da contaminação, tratam dados pessoais sensíveis.

A Presidente do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPD), Andrea Jelinek, se pronunciou recentemente a respeito do tratamento dos dados pessoais diante deste cenário acarretado pelo covid-19, declarando que: As regras de proteção de dados (como o GDPR) não impedem as medidas tomadas na luta contra a pandemia de coronavírus…”. Em seguida enfatiza: …”o controlador de dados deve garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Portanto, várias considerações devem ser levadas em consideração para garantir o processamento legal de dados pessoais. ”

Jelinek, faz considerações a respeito do processamento de dados de comunicação eletrônica, como dados de localização móvel, aos quais são aplicadas regras adicionais. No caso da Europa, alguns regulamentos nacionais determinaram que os dados de localização só podem ser usados ​​pelo controlador quando forem anônimos ou com o consentimento dos indivíduos, obtendo-se assim maior controle e transparência de acesso e compartilhamento desses dados.

Vale a compreensão do que o mundo está pensando no que tange às questões relativas a proteção de dados e o Novo Coronavírus. A Global Privacy Assembly reuniu em uma página um compilado das principais ações, regulamentos, manifestações e recomendações emanadas pelas autoridades de proteção de dados no mundo sobre o COVID-19: https://globalprivacyassembly.org/covid19/

É indisfarçável a necessidade de equilibrar a proteção de dados e o interesse público, lembrando que isso não habilita tratamentos inconsequentes de dados pessoais que possam ferir direitos e liberdades fundamentais, como aplicativos invasivos de classificação de pessoas, ao estilo “Nosedive”…

Posto isso, cabe indagar: Quais são os limites do mapeamento de infectados e os riscos à privacidade? Se os limites são desconhecidos, o que dizer dos impactos?

Sobre o autor

Prof. MSc. José Antonio Milagre, CEO da CyberExperts, advogado especialista em direito digital, e perito em informática, Pós Graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, Mestre e Doutorando Ciência da Informação pela UNESP, Pesquisador em Redes Sociais do NEWSDA-BR da Universidade de São Paulo (USP), Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SP Regional da Vila Prudente, Arbitro fundador da Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E- commerce e Comunicação (CIAMTEC.br). Consultor convidado na CPI de Crimes Cibernéticos – CPICyber do Congresso Nacional. É professor de Pós-Graduação em diversas instituições. Autor pela Editora Saraiva em co-autoria com o Professor Damásio de Jesus, dos livros e “Marco Civil da Internet: Comentários à Lei 12.965/2014” e “Manual de Crimes Informáticos”. É colunista da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF). Data Protection Officer Certified by EXIN. Fundador do Instituto de Defesa do Cidadão na Internet – IDCI. Site: www.josemilagre.com.br

Um arquivo denominado Corona-Virus-Map.com.exe tem circulado em comunicadores e redes sociais. Como verificado, o sistema imita os atuais map trackers do Coronavírus, porém, quando executado, o mesmo abre um mapa parecido com o mapa da John Hopkins University (https://coronavirus.jhu.edu/map.html). O arquivo malicioso coleta dados do próprio site da Universidade. No entanto, o arquivo contém outro código malicioso que infecta o navegador do computador do usuário, acessando seus cookies, histórico, senhas e logins salvos e até mesmo chaves para carteiras de criptomoedas. O arquivo também altera os registros de hosts do computador, permitindo que ao digitar um site bancário, por exemplo, o usuário seja redirecionado a outro site

O golpe se vale da curiosidade e da ansiedade das pessoas por conta da pandemia do Coronavírus, fazendo com que cliquem em muitos dos conteúdos que recebem, inadvertidamente. A curiosidade e o desespero fazem com que as pessoas acessem links e cliquem em conteúdos que podem ser códigos maliciosos, sem que percebam.

Vale mencionar, que os códigos maliciosos não infectam apenas computadores, mas também celulares, podemos citar o CovidLock e o  CovidTraker que uma vez instalados sequestram os dados dos celulares e solicitam depósitos em Bitcoins em 48 horas para desbloquearem o smartphone (ransonwares). 

Posto isso, todo cuidado é pouco, o indicado é baixar somente aplicativos do repositório oficial, dando preferência às informações de instituições conhecidas. Inclusive, é importante revogar as permissões desnecessárias de apps e usar antivírus no celular também.

Foi verificado que boa parte dos antivírus já conseguem detectar o programa malicioso. A equipe da Reason Security divulgou um importante estudo sobre o código malicioso e disponibilizou um antivírus gratuito em https://www.reasonsecurity.com/essential. É possível, também, caso haja dúvida se um determinado programa executável é ou não trojan, acessar https://www.virustotal.com/gui/home/upload e submeter o arquivo. A plataforma avisa caso o arquivo tenha código malicioso embutido. 

Outro link malicioso que circulou no WhatsApp diz respeito a uma suposta publicação da AmBev sobre a retirada de álcool gel. No entanto percebe-se que no link, a palavra que seria “relacionamento” está “reiacionamento. O bandido normalmente faz este tipo de malícia para pegar usuário menos atentos. O link exibia o último acesso feito, propaganda em Instagram e em determinados momentos a página para coleta de dados pessoais. 

Por fim, vale citar os cuidados em usar tecnologias de casa para o trabalho, é importante que a empresa forneça uma VPN para a equipe (o que promove uma camada a mais de segurança), estabeleça políticas de permissões restritivas para usuários que trabalharão de casa, capacite os trabalhadores sobre os riscos, instruindo-os a não clicarem em links ou baixarem arquivos, sobretudo nos dispositivos que possuem acesso à rede da empresa. Ademais, vale as recomendações de sempre, como a manutenção do Sistema Operacional que deve estar sempre atualizado, com antivírus e malware instalados, incluindo os dispositivos móveis. 

Você conhece alguém que foi vítima de golpe ou fraude digital usando o nome COVID-19? Envie mensagem para [email protected] 

Como o Judiciário vem enfrentando as controvérsias jurídicas envolvendo operações no mercado financeiro na era digital e quais são os riscos do uso de bots para operações.

A informatização, ambientes e bancos digitais vêm promovendo um maior acesso de correntistas às oportunidades de investimentos e realização de operações (como day-trade), realizadas de forma online, por meio de softwares e plataformas preparadas e desenvolvidas para interagirem com a bolsa de valores, BMF e para a emissão de ordens de compra e venda de ativos, ligadas também ao banco digital ou à corretora. O mesmo está ocorrendo com os criptoativos, como os conhecidos bitcoins. 

Se antigamente ordens eram verbais ou por telefone e já levantavam polêmicas ou controvérsias judiciais sobre a atuação das corretoras acerca das ordens emitidas ou não para compra de determinados ativos, no ambiente digital, por diversas características estes problemas jurídicos se ampliaram. 

Inicialmente, muitas pessoas que ascendem aos bancos virtuais ou plataformas online de contas já são apresentadas de imediato às plataformas de investimentos. Conquanto algumas são restritas e exigem o consentimento e a assinatura digital para serem ativadas, outras podem ser ativadas por um simples clique. Soma-se isto ao fato de algumas pessoas buscarem investimentos, mas não conhecerem todas as regras e riscos destes ambientes tecnológicos, negligenciando com a segurança das operações. 

Temos, dentre vários, dois cenários críticos. Um, onde o correntista ou o titular contrata uma agência corretora para intermediação, como por exemplo, em aplicações em fundos de investimento. Já o outro cenário, quando o próprio correntista ou cliente atua, operando diretamente a compra e venda de ativos e ações.

No primeiro cenário, já entendeu o TJ/SP que a corretora de valores mobiliários é responsável pelo agente autônomo por ela credenciado e que opera em desacordo com as ordens ou com o acordado entre as partes, causando prejuízos ao cliente, sendo condenada a indenizar por danos materiais (Apelação Cível 992.05.134283-8). Embora a Ré tenha argumentado que sua relação contratual se dava unicamente como distribuidora de valores e não com os operadores de mesa, a mesma fora condenada a indenizar o cliente, considerando o contrato de comissão com o mesmo e a expectativa do cliente em perceber ganhos.  

Por outro lado, o TJ/RJ já enfrentou questões em que trader emitiu uma ordem de compra que não atendeu o limite de crédito definido pelo banco, momento em que a ordem não foi debitada da conta garantia. O trader acionou a corretora. No entanto, foi demonstrado que o cliente tinha conta negativa e não tinha saldo para cobrir o “crédito”, não havendo assim, provas nos autos de que o limite de crédito do autor era “superior” (Apelação 0092156-48.20138.19.0001). A ação proposta pelo trader foi improcedente. Outras demandas, no entanto, decorrem de ordens que foram disparadas pelos clientes, mas “estranhamente” não foram devidamente processadas. A análise dos registros eletrônicos e uma perícia em informática prévia a uma ação de reparação são essenciais ao sucesso da causa. 

São também muito comuns processos nos quais a corretora cobra, via Ação Monitória, os clientes por débitos de ordens autorizadas, e estes negam que tenham dado a ordem. Uma questão de prova técnica em informática. Em processo envolvendo trade junto à BM&F BOVESPA, o Tribunal de Justiça entendeu que não existia nos autos comprovação de ordem ou autorização expressa do Réu para realização das operações. O TJ também considerou o “perfil” do cliente, pronunciando-se em seu julgado que não existiam nos autos, comprovação de que o cliente realizava operações semelhantes à realizada e questionada. Precedente importante e que impõe às corretoras a possível implementação de controles envolvendo medidas técnicas para identificar comportamentos fora do “padrão” de um perfil de cliente.  

O caso foi interpretado como responsabilidade objetiva do prestador de serviço e falha na prestação do mesmo, sendo obrigado a reparar os danos. Nestes casos, a perícia em informática ou a perícia digital é sempre considerada necessária para avaliar os consentimentos nos ambientes digitais (TJ/SP Apelação 0157413-24-2010.8.26.0100). Embora, hoje, grande parte dos bancos digitais contem com a autenticação duplo fator, token e uma assinatura digital específica para compra e venda de ativos (chamada de assinatura), pode ser necessário avaliar se o sistema efetivamente se comportou da forma esperada ou não. 

Outras questões jurídicas permeiam o Judiciário quando o assunto é trade ou investimentos digitais, desde propaganda enganosa de ganhos e ausência de avisos sobre riscos ou limites de investimento, o que fizeram com que pessoas perdessem tudo. A responsabilização da corretora por falha no software oferecido é um tema cada vez mais comum. Na maioria dos processos, a perícia em informática auxilia na identificação do ponto controvertido, e muitas vezes irá determinar se houve culpa do cliente ou da corretora e quais as causas da instabilidade. A culpa do cliente pode, em alguns casos, ser demonstrada, caso este não tenha adotado cautelas mínimas de segurança, recomendações básicas (como stop loss) ou a estrutura recomendada ou necessária para instalação dos sistemas. 

Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (71004309381 RS) decidiu a questão envolvendo uma possível falha no sistema da corretora e instabilidades decorrentes de atualização do sistema utilizado para corretagem, com isso acontecendo, destaque para a “perda de preço” das ações. Entendeu a corte que a reparação é justificada em virtude das falhas do sistema que prejudicaram a agilidade de negociações da bolsa. Posto isso, a corretora foi condenada em danos materiais emergentes, entretanto, não havendo a comprovação do dano moral.

Neste cenário, como visto, é inegável que falhas entre os agentes digitais que permitem as operações, podem, sobretudo em um mercado de curtíssimo prazo, causar danos graves. O uso de robôs e algoritmos para a tomada de decisões, de responsabilidade de outras empresas e que operam sobre as plataformas, também podem ser grandes fatores de litígios, onde cabe a plataforma demonstrar tecnicamente que não deu causa à perda do cliente, mas sim o “algoritmo” contratado para operar em nome do mesmo.

Cada vez mais comuns são os processos envolvendo falhas, instabilidades e defeitos em agentes computacionais em operações de bolsa e netbanking em geral. Em casos como este, recomenda-se aos clientes o registro de todas as atividades (gravações – algumas plataformas gravam o dia), a realização de auditoria especializada em informática para parecer sobre o ocorrido e a adoção de medidas jurídicas para a reparação dos danos causados. 

Para as corretoras, a concepção de um ambiente que registre as decisões do trader ou investidor e as atividades do sistema, podendo ser reproduzido (logging) a qualquer momento, inclusive com uma robusta “gestão do consentimento” no ambiente digital, demonstra-se fundamental como medida para mitigar riscos, evitando-se ações judiciais, danos e grandes prejuízos para as operações.

 

Prof. MSc. José Antonio Milagre, advogado especialista em direito digital, e perito em informática, Pós Graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, Mestre e Doutorando Ciência da Informação pela UNESP, Pesquisador em Redes Sociais do NEWSDA-BR da Universidade de São Paulo (USP), Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SP Regional da Vila Prudente, atuou na Vice-Presidência da Comissão Estadual de Informática da OAB/SP (2013-2015). Arbitro fundador da Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação (CIAMTEC.br). Consultor convidado na CPI de Crimes Cibernéticos – CPICyber do Congresso Nacional. É professor de Pós-Graduação em diversas instituições. Autor pela Editora Saraiva em co-autoria com o Professor Damásio de Jesus, dos livros e “Marco Civil da Internet: Comentários à Lei 12.965/2014” e “Manual de Crimes Informáticos”. É colunista da Rádio justiça do Supremo Tribunal Federal (STF). Data Protection Officer Certified by EXIN. Fundador do Instituto de Defesa do Cidadão na Internet – IDCI.  Site: www.josemilagre.com.br

Carolina Bonfim Coelho, especialista em Direito Digital e Dados, membro do escritório José Milagre & Associados. Site: www.josemilagre.com.br

Emily Lucila de Oliveira, especialista em Direito Digital e Dados, membro do escritório José Milagre & Associados. Site: www.josemilagre.com.br

 

É muito comum questionamentos sobre os impactos da LGPD no e-commerce. Por que as lojas devem se adaptar? A poucos meses da aplicação prática da LGPD, grande parte das centenas de milhares de lojas virtuais do Brasil ainda tratam o assunto com ceticismo ou descrença, como se não fossem um dos segmentos mais impactados com a norma e suas regras para o tratamento de dados pessoais.  

A aplicação da GDPR (General Data Protection Regulation) na Europa e seus reflexos no mundo (especialmente nos Estados Unidos) também apresentou um cenário de questionamentos intensos por parte de consumidores e associações de representação de titulares de dados pessoais, bem como um crescimento dos processos judiciais envolvendo questões de proteção de dados.

Uma avaliação do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB), constatou que nos primeiros 9 meses de aplicação da GDPR houve 206.326 casos relatados de acordo com as autoridades de supervisão dos 31 países membros da Área Econômica Europeia. Além do mais, as multas chegaram a 56 milhões de euros por conta da violação de dados pelos controladores.

Assim, muito conteúdo existe na internet sobre a preparação de negócios, empresas e inclusive negócios digitais, porém, o e-commerce tem especificidades no que tange ao tratamento de dados pessoais que merecem um enfoque e reflexões dedicadas. 

É importante destacar que todos os agentes de tratamento devem respeitar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/2018, sendo eles previstos no artigo 6^o. da norma:

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: 

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; 

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; 

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; 

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

Atento aos princípios, é também importante conhecer as premissas ou hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Via de regra, o e-commerce trata dados pessoais com base na sua relação com o consumidor, o que se assemelha à necessidade de execução de contrato ou procedimentos preliminares de contratação, por outro lado, nem sempre esta será a premissa válida, e cada processo de negócio ou ciclo de vida novo com dados do titular precisa de uma avaliação criteriosa. As premissas previstas na Lei Brasileira para tratamento de dados são:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: 

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; 

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; 

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; 

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; 

VIII – para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; 

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência 

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou 

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Com efeito, existem pontos essenciais que um negócio, seja ele individual ou uma grande empresa, que trata dados pessoais, não pode ignorar, sobretudo se exerce atividade de loja virtual, considerando sua natureza básica, a execução contratual de compra e venda de produtos, onde necessariamente trata-se dados pessoais. Aqui, passamos de forma objetiva e sem apego a doutrinas, o que uma loja virtual deve primordialmente saber em relação ao e-commerce:

Estabeleça um programa de proteção de dados pessoais

O primeiro passo ou fase de um sistema de gestão de dados pessoais é a Preparação. É aqui que você avalia as leis aplicáveis ao seu negócio, impactos, realiza um mapeamento de dados pessoais iniciais, identifica os riscos para seu negócio e principalmente conhece, para cada ciclo de vida, se você é um controlador de dados ou operador de dados (se você é loja, marketplace, meio de pagamento, etc.), compreendendo efetivamente as necessidades de ajustes, após analisar os riscos do relatório preliminar e correlacionar suas atividades com os princípios e hipóteses de tratamento trazidas. Nesta fase, você já poderá identificar dados coletados em excesso que devem ser minimizados nas operações ou mesmo riscos existentes nas operações, como por exemplo, o tratamento de dados baseado em uma premissa equivocada. 

Organize as ações que serão tomadas

Nesta fase, atue e organize com um comitê de proteção de dados, avalie a necessidade de sistemas informatizados para te auxiliar na conformidade, programe as ações que serão necessárias para a conformidade com a loja e realize a atualização da política de privacidade (destinada ao público externo). Você pode conceber também uma política de proteção de dados, essa destinada aos seus terceirizados (meios de pagamento, hospedagem, time de analytics) e colaboradores. A política reforça a missão corporativa e impõe aos prestadores e funcionários sanções em casos de transgressão às regras.

Implemente as ações

Conscientização da equipe de backoffice, procedimentos de pseudonimização de dados, criptografia, realização de treinamentos. Aqui serão definidos procedimentos de aprovação para tratamento de dados pessoais, serão implementadas as medidas de segurança de dados, sejam elas técnicas ou organizacionais, bem como ocorrerá a revisão de contratos com todos os demais agentes de tratamento que manipulam dados pessoais no interesse da loja, incluindo a concepção de data processing agreements. Sobre as políticas, é importante que se crie uma “central de privacidade” na loja, contendo a política e suas estratificações ou políticas específicas, como veremos a seguir. Lembre-se, não basta um servidor com sistema operacional atualizado ou um firewall. Existem situações em que somente medidas organizativas poderão reduzir riscos aos dados pessoais. 

Políticas e termos de uso. Muito cuidado!

Você precisa saber que políticas meramente descritivas oferecem uma participação básica do consumidor no processo de tratamento de seus dados. A Lei assegura uma participação maior, portanto, em seu programa de proteção de dados, estabeleça uma central de privacidade, responsável por tratar da política de privacidade e demais estratificações. 

Seja transparente, use vídeos, desenhos e fuja dos textos longos e escritos em linguagem de difícil leitura ou juridiquês. Após realizar a política, peça para várias pessoas lerem e verificarem o que entenderam. É importante que a política estabeleça a declaração da empresa em relação a proteção de dados, quais dados são coletados, como são armazenados e tratados, período de retenção, quais os compartilhamentos e para quem os dados seguem para que esta empresa exerça suas atividades. A forma pela qual o titular pode se opor ao tratamento de seus dados deve ser clara. 

Do mesmo modo, é importante que o consumidor conheça seus direitos, e as hipóteses em que a loja entende legitimada a tratar os seus dados. A central de privacidade deve dispor, na própria política de privacidade, de link com área para receber pedidos dos titulares, política de pixels, política de cookies, especificação de quais dados sensíveis são tratados (aqueles que podem impactar em direitos e liberdades individuais) além é claro do contato com o DPO (encarregado de proteção de dados) que deverá ser nomeado pelo e-commerce e terá as seguintes atribuições, segundo a LGPD:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. 

§ 2º As atividades do encarregado consistem em: 

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. 

Lembre-se que ao tratar dados com base na relação consumerista, execução de um contrato, ou hipótese que avaliar cabível para a finalidade específica, esteja sempre ciente de coletar e tratar somente os dados realmente necessários, evitando questionamentos do titular e até responsabilizações. Em casos de outras atividades de tratamento a serem realizadas, que não as necessárias para a compra dos produtos, pode ser necessário o consentimento do mesmo, como por exemplo, a transferência de dados a um processador para marketing direcionado (behavioral Targeting) ou para identificar perfis de compra dos titulares (business intelligence).  Atenção total aos direitos dos titulares, que poderão ser questionados na área de “subject requests” ou “área do titular de dados pessoais”:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

I – confirmação da existência de tratamento; 

II – acesso aos dados; 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência 

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. 

Esteja preparado para receber inúmeros questionamentos de titulares sobre os diversos direitos trazidos acima. Como veremos, nem sempre a loja é obrigada, por exemplo, a “apagar” os dados, mas precisará de uma fundamentação legal para a recusa. Esteja pronto também para responder quem são seus parceiros de negócio (como um gateway de pagamentos ou antifraude) com quem você compartilha dados. Do mesmo modo, prepare-se, pois o titular poderá alegar que os dados são desnecessários, opondo-se ao tratamento. 

Cuidados com o consentimento.

Como visto, é um erro comum em muitos processos de adequação LGPD entender que o consentimento deve ser solicitado sempre. Pode até ser um risco exigir o consentimento em situações em que outras hipóteses legais poderiam se amoldar sem riscos. Porém, quando o consentimento for a hipótese escolhida, lembre-se que não basta informar ao consumidor que “ao comprar na loja ele consente com o tratamento dos seus dados pessoais de tal forma”. Este consentimento informado não apresenta mais nenhuma utilidade. O consentimento deve ser livre, expresso, inequívoco, explícito e em alguns casos até mesmo destacado (para dados sensíveis). Portanto, não é só inserir parágrafos em uma área do site e acreditar que pode tratar os dados do titular como bem entender. Importante destacar também outra característica do consentimento que é ser revogável. Além disso, é de responsabilidade do controlador (loja virtual) a gestão dos consentimentos, registrando todas as manifestações dos titulares de dados de forma que possa ser analisada a qualquer momento. Na hora de finalizar o pedido pode ser considerado um pop-up de consentimento? Cada caso é um caso e deverá ser avaliado o uso e a finalidade da coleta dos dados. 

Governança e incidentes de segurança

Na fase de Governança partimos do princípio de que os mecanismos, medidas técnicas e organizativas já foram implementadas. Na operação do e-commerce muitos incidentes podem ocorrer. Nesta fase, é importante executar o plano de solicitações e reclamações dos titulares dos dados e conduzir as avaliações de riscos de privacidade e proteção de dados, incluindo testes de intrusão. No que diz respeito ao plano de solicitações, o DPO (encarregado de proteção de dados) precisa estar preparado para atender às solicitações, no prazo legal, ora concedendo, ora negando, justificando legalmente a negativa do pedido do titular.  Nesta fase também se mantém ativa e revisada toda a documentação de privacidade e dados e principalmente, se estabelece um plano de resposta a incidentes de violação de dados pessoais. É muito importante aqui que tudo esteja bem claro sobre o que fazer e como agir diante de um incidente com dados pessoais, envolvendo procedimentos de contenção do dano, perícia em informática, notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e comunicações aos titulares. Algumas questões ainda serão regulamentadas. Fique atento, pois as multas por omissões podem ser gravíssimas e considere ainda as ações movidas por titulares de dados violados. 

Evolua e prove sua conformidade

De nada adianta superar todas as fases de um SGPI (Sistema de Gestão da Privacidade da Informação) da sua loja virtual se você não mantiver a avaliação e melhoria ligadas. Lembre-se que embora careça de regulamentação na Lei Brasileira, para cada novo processo, ciclo de vida ou operação de tratamento, pode ser necessário o relatório de impacto a proteção de dados. Esteja, nesta fase, preparado para a realização de auditorias internas e externas, executar avaliações de riscos para proteção de dados, resolver riscos e demonstrar sua conformidade, que a qualquer momento poderá ser requerida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Para a conformidade, é possível realizar auditoria na ISO 27701, que estabelece um sistema de gerenciamento de privacidade da informação. Outra opção é recorrer às certificações e selos, que conquanto não mandatórios ou obrigações legais, são excelentes indicativos, de uma empresa terceira e independente que sua loja cumpriu ou cumpre os requisitos de conformidade.

Conclusões

Se a Lei será prorrogada ou não, honestamente, entendemos não deve ser uma preocupação do empreendedor que tem um e-commerce e que necessariamente realiza tratamento de dados pessoais. A questão é: Eu preciso me adequar e quanto tempo terei para projetar, preparar, organizar, implementar as mudanças e gerir a conformidade da loja as determinações da LGPD? No Brasil, já é possível verificar procedimentos de responsabilização milionários de empresas e lojas que de certo modo foram responsabilizadas por tratamento irregular de dados pessoais. Entender a Lei Geral de Proteção de Dados no E-commerce é essencial. Como visto, iniciar um plano de conformidade, seguindo e observando as etapas acima, pode ajudar lojas virtuais a organizarem ações e a reduzirem custos e tempo na adequação, com foco em questões prioritárias. Não arrisque deixar tudo para a última hora.

Inicie a adequação 

Agora que você já sabe como  agir, pode acessar o site www.cyberexperts.com.br e conhecer os cursos de “LGPD no E-commerce, implantação prática” e os treinamentos “Construção de áreas de privacidade, políticas de privacidade e proteção de dados”. 

No Brasil o ConfiaWeb® é um serviço que avalia lojas em diversos itens de conformidade, incluindo LGPD, apresentando de forma transparente ao titular dos dados e consumidor a pontuação da loja, garantindo segurança, conformidade e nitidamente aumento de conversões. Para conhecer o Confiaweb®, primeira auditoria online e selo de legalidade de lojas virtuais do Brasil, envie mensagem para (11) 98105-6959.

Envie-nos uma mensagem e solicite uma palestra gratuita para sua loja virtual, sobre aspectos de proteção de dados no e-commerce. Não deixe também de baixar nosso E-book “5 passos para entender a norma ISO 27701” em http://ebookiso27701.pagina.rocks/ 

 

Sobre os autores

Prof. MSc. José Antonio Milagre, CEO da CyberExperts, advogado especialista em direito digital, e perito em informática, Pós Graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, Mestre e Doutorando Ciência da Informação pela UNESP, Pesquisador em Redes Sociais do NEWSDA-BR da Universidade de São Paulo (USP), Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SP Regional da Vila Prudente, Arbitro fundador da Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação (CIAMTEC.br). Consultor convidado na CPI de Crimes Cibernéticos – CPICyber do Congresso Nacional. É professor de Pós-Graduação em diversas instituições. Autor pela Editora Saraiva em co-autoria com o Professor Damásio de Jesus, dos livros e “Marco Civil da Internet: Comentários à Lei 12.965/2014” e “Manual de Crimes Informáticos”. É colunista da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF). Data Protection Officer Certified by EXIN. Fundador do Instituto de Defesa do Cidadão na Internet – IDCI.  Site: www.josemilagre.com.br

Carolina Bonfim Coelho, especialista em Direito Digital e Dados, membro do escritório José Milagre & Associados. Site: www.josemilagre.com.br

Inicialmente cabe destacar que Bitcoin não tem garantia de valorização ou rentabilidade e é considerado um ativo sem lastro. No entanto, inúmeros são os casos de pessoas e empresas que atraídas por ofertas de rentabilidade que chegam a mais de 1% ao dia (ou o dobro do investimento em uma semana) ingressam nas pirâmides envolvendo Bitcoin.

O site BadBitcoin já apresenta uma lista de sites não confiáveis (http://www.badbitcoin.org/thebadlist/#BTC). De se destacar que a principal diferença entre pirâmide financeira e marketing multinível é que, na primeira, não existe a venda de um produto real que sustente o negócio, ou seja, a comercialização de produtos ou serviços tem pouca importância para a sua manutenção.

Logicamente que, tendo suas variações, o esquema consiste em basicamente atrair investidores que pagariam em “reais” por criptomoedas, e que ganhariam bônus para cada pessoa que atraírem ao esquema. Os pagamentos são feitos ao topo da pirâmide, havendo uma distribuição inicial de dinheiro para “passar a impressão” de negócio idôneo. No contrato, prometem que a criptomoeda ficará em uma “custodiante”, que muitas vezes é uma exchange ou mesmo uma trade que sequer sabe do esquema.

Para passarem segurança aos investidores até chegam a enviar o código da transação no Blockchain, porém, muitas vezes esse código não corresponde à transação correta. Prometem ainda que realizam “inúmeras” operações financeiras em mais de 100 criptomoedas (sem detalhar quais) e que a rentabilidade prometida só pode ser recuperada, após um período de carência. As transações sem intermediários facilitam a prática dos golpes.

O problema vem neste momento pois após ou mesmo antes do período de carência, somem com o dinheiro, não reembolsam os investidores e começa-se a saga daqueles que investiram altos valores na operação. Analisamos alguns contratos e chega causar espanto a blindagem feita. Inicialmente, falseiam a identidade da empresa, que estaria sediada no exterior, tudo para passar “credibilidade”. No entanto, a empresa normalmente não existe, não estando juridicamente constituída. Em outros casos, colocam endereços falsos de empresas no Brasil, o que impede o rastreamento. Em alguns casos ainda, ameaçam os investidores, por meio de e-mails supostamente anônimos. Como as operações sem dão em bitcoins ou outras criptomoedas, fica bem dificultado o rastreio a partir de carteiras.

A justificativa mais comum que identificamos nos golpes é que a “custodiante” quebrou, e que o dinheiro está com ela, quando na verdade, sabe-se, as criptomoedas são direcionadas para carteiras administradas pelos bandidos. Outra justificativa é que houveram ataques cibernéticos e que diante disso os saques estão suspensos. Alguns esquemas já foram desmascarados no Brasil pela Polícia Federal e demonstraram o potencial de lucros da atividade criminosa, fazendo vitimas em larga escala. Em alguns, mais de R$ 250 milhões investidos e mais de 40 mil pessoas que investiram e perderam valores.

Para quem foi vitima, é importante destacar que pode incidir nestes casos crimes de estelionato, organização criminosa e de pirâmide financeira (na verdade, crime contra a economia popular). De acordo com o processo, vitimas podem se habilitar na liquidação da sentença ou mesmo ingressar com ações individuais. É preciso identificar quais movimentos já ocorrem no Judiciário.

Embora a empresa “da pirâmide” possa não existir, as vitimas devem salvar todos os conteúdos (E-mails, comprovantes, arquivos, páginas em redes sociais, domínios) e buscar apoio jurídico e pericial especializado para apurar a autoria origem e administração dos mesmos, certamente, pessoas ligadas à quadrilha.

Neste contexto, os piramideiros e faráos que apresentaram e administraram o esquema podem ser responsabilizados, devendo as vitimas buscarem levantar informações sobre os mesmos e judicialmente o bloqueio urgente de bens quantos foram necessários para reparação dos valores investidos, considerando o vínculo com o negócio. Em alguns casos pode-se cogitar da busca e apreensão de dispositivos informáticos que possam administrar os ativos digitais.  Mas a maior recomendação é prevenção! Não acredite em dinheiro fácil, fique atento aos sinais de uma pirâmide e principalmente, denuncie.

Recentemente gerou polêmica o fato de que um site do Governo de São Paulo possuía em seu código fonte um minerador de Bitcoins, executado no navegador de usuários sempre que acessado. Esta prática é denominada “mineração virtual”.  Já se tem notícias de apps que foram cadastrados no Google Play e que podem até mesmo consumir o processamento dos dispositivos móveis. Quem faz o trabalho são os usuários do site, mas quem ganha é o dono do site ou o titular da carteira registrada no código inserido.

O código HTML da página fazia referência ao coinhive.min.js, um código que consumia toda a CPU de quem acessasse o referido portal. A operadora da carteira, Coinvhive, fora notificada e diz ter bloqueado o usuário em questão, pela violação de termos de uso, informando ainda que teria bloqueado os fundos obtidos pela “mineração” ilícita. Ainda, implantou recentemente um código denominado AuthedMine e que exige um opt-in explícito do usuário final sobre a mineração.

Alguns pontos merecem destaque. Como a página é carregada quando o usuário voluntariamente acessa os referidos sites, não tem este como “permitir” ou não (em tese) que um java script embutido execute, a menos que bloqueie seu navegador, momento em que encontrará dificuldade no acesso a sites. Assim, usuários ficam sabendo por meio do consumo excessivo de processamento, aliado a alguns programas e extensões que detectam os códigos maliciosos, como o caso do “No Coin”( https://chrome.google.com/webstore/detail/no-coin-block-miners-on-t/gojamcfopckidlocpkbelmpjcgmbgjcl) .

A proposta da Coinhive era dar a administradores de sites novas formas de monetizar, do que os tradicionais “ads”. Da análise dos termos de uso, verificamos que usuários são encorajados a informarem de forma ostensiva aqueles que acessam seus sites sobre a mineração.

Sob o prisma jurídico, discute-se a possível violação de privacidade, considerando a inexistência de avisos e transparência sobre o uso indevido da CPU, que interfere no cotidiano do usuário. Além disso, é inegável que o consumo de CPU pode indisponibilizar serviços do computador do usuário ou no mínimo perturbar o processamento, o que sabe-se, pode gerar a responsabilização civil do site que apresenta estes códigos. Se eventualmente o computador que tem disparado um código que eleva seu processamento, serve serviço de utilidade pública, teremos ainda repercussões criminais (Conforme Lei 12.737/2012)

Embora no Brasil muitos comecem a enxergar a questão como furto de energia, que já foi equiparada à coisa móvel para fins de incidência do tipo previsto no artigo 155 do Código Penal, ou mesmo crime de dano (artigo 163), considerando que a prática pode queimar o equipamento e diminuir a duração da bateria, lá fora, os juristas são mais cautelosos. No caso Pirate Bay, que não revelou que estava usando código Coinhive, os pareceres foram de conduta antiética, pela inexistência de crime, não havendo legislação a respeito. Lá, as discussões orbitam se este modelo de “empréstimo de processamento” pode ser a nova forma de monetizar serviços de utilidade pública e projetos online que não querem depender de propaganda (Ads).

Por outro lado, não há dúvidas, muitos dos sites que estão minerando bitcoins, na verdade, não introduziram o código propositalmente, mas são alvos de cibercriminosos que utilizam técnicas para injetar o código, permitindo então que toda a capacidade de processamento do trafego do site lhe renda moedas, que são direcionadas a sua carteira. Nesses casos, pode-se conjeturar do crime de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A da Lei 12.737/2012.

E neste ponto outra reflexão. Qual seria a responsabilidade jurídica do provedor de hospedagem, falhando com sua obrigação de segurança, permite a exploração por criminosos de vulnerabilidade e injeção de código nos sites de seus clientes? Em nosso sentir, a perícia técnica em informática poderá, analisando as evidências, identificar quem deu causa a injeção de código, e se comprovada negligência do servidor, este poderá reparar os clientes que hospedam seus sites. O perito em informática poderá informar se o código foi colocado intencionalmente pelo titular site ou não, analisando inúmeros pontos e elementos.

E qual seria a responsabilidade de Exchanges e Carteiras em identificarem seus usuários? No caso da Coinhive, esta identificou o usuário pela carteira e chegou até bloquear os valores. Porém se olharmos os termos de uso de outras carteiras, como a própria Blockchain Wallet, veremos que estes se negam ou dizem que não podem identificar um usuário ou informar valores, a partir de uma carteira. Porém sabemos que a Carteira guarda um e-mail válido, inclusive para envio e troca de senha, o que sabe-se pode ser a ponta para se chegar a qualquer pessoa por trás de um amontoado de números e códigos de transações.

Temos pouco julgados no Brasil. Em nosso sentir, longe de exaurir e assentar o tema, as carteiras e exchanges estão sujeitas ao Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, logo, não podem ser recusar a fornecer os dados cadastrais ou registros de acesso às aplicações de usuários que utilizem os serviços para golpes, fraudes, ou recebam criptomoedas originadas a partir de atividades ilícitas, dede que, sempre, exista ordem judicial fundamentada a respeito.

Uma recente pesquisa da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (DAPP/FGV) apontou que softwares programados para simular pessoas em redes sociais, robôs ou “bots”, influenciam o debate político na Internet e estão polarizando as discussões. Um relatório da Universidade de Oxford, que analisou os impactos das redes sociais e o envenenamento de usuários reais, confirmou que robôs se infiltraram e tiveram significante influência nas eleições de 2016.

Com visto, não é de hoje o uso deste recurso em campanhas eleitorais. Em algumas pesquisas na Internet é possível identificar empresas oferecendo serviços de postagens automatizadas, criação de grupos e popularização de perfis até então pouco notórios, tudo com vista ao êxito no pleito eleitoral. Em minha pesquisa de Mestrado na UNESP, pude demonstrar e revisar inúmeros artigos que propõe os chamados BOTs sociais, sendo que alguns possuem técnicas até mesmo de clonar informações reais de uma pessoa, gerando maior confiança na hora de solicitar novas amizades. Na pesquisa, conclui que poucas pessoas não “adicionariam novamente” alguém que já é amigo.

Os bots são capazes de gerar movimentos que parecem ser maiores do que são, inflar aceitação a um candidato ou mesmo a rejeição, espalhar fatos distorcidos, ou mesmo se posicionar sobre temas em busca do efeito manada, no que denominamos de “floodagem de opinião”, aquela sensação de que todos estão com um candidato ou contra outro, todos estão a favor de um tema ou contra.

Como dito no estudo, um grande percentual dos debates políticos das eleições presidenciais 2014 se deu por robôs. Durante o processo de impeachment, apurou-se que 20% das interações de demonstravam apoio à Dilma se deram por robôs. Não há duvidas que no Brasil, diversos grupos de interesse podem estar a utilizar estas técnicas.

A pesquisa revela que os robôs favorecem a polarização e trata os BOTs como ameaça real à qualidade do debate público. Além disso, percebe-se que muitos robôs operam a partir do exterior, o que pode já nos chamar a atenção para uma violação à soberania cibernética, com a possibilidade de agentes exteriores realizarem manipulações em nossos debates, que influenciam em nossos sistemas e decisões, a partir de um outro país.

A identificação dos mentores, beneficiários e grupo de pessoas por trás dos robôs que difamam, caluniam, injuriam e espalham inverdades na rede, ganha importância maior, considerando que os robôs conseguem influenciar, replicando perfis humanos e os poucos recursos que usuários tem para discernir entre um perfil ou notícia verdadeira ou falsa, fato que vimos alertando há muito tempo. A Lei Eleitoral já prevê como crime a contratação de pessoas par espalhar desinformações e boatos em redes sociais e as vitimas podem se valer do direito digital, especialmente, o Marco Civil da Internet, para descobrirem os responsáveis pelas ofensas e crimes na Internet.

Mas a questão não é repressiva. É preciso debater os usos dos recursos tecnológicos e a “automatização” das opiniões, descobrir formas de atuação e apuração de autoria, bem a criação de programas de educação digital pelos responsáveis pelas eleições e autoridades. Oferecer meios para que cidadãos possam discernir entre o real e o falso, bem como agir diante de da manipulação da informação, passa a ser questão de integridade.